O melhor lado da Desembargador Mauro Pereira Martins



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos por declaraçãeste, porém, exclusivamente, quando houver erro material Derivado do fato ou circunstância relevante e com repercussão A respeito de o resultado do julgado; jamais por ter este acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

obrigação fosse adimplida, este que, conforme alega, demonstra a infraçãeste contratual a ensejar a rescisão do contrato do locação.

Este locatário é obrigado a criar o pagamento pontual do aluguel e dos encargos locatícios. 4 . O descumprimento da obrigaçãeste pactuada enseja a rescisão do contrato do locaçãeste, por fato imputável ao locatário, utilizando este despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Com efeito, a imediata liberação de bens poderia vir a esvaziar este objeto da decisãeste proferida pelo Juízo por 1.º grau.

Este Órgão Especial promoveu nesta segunda-feira, dia 17, o juiz Mauro Pereira Martins, entãeste titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal por Justiça do Rio. A cerimônia por posse foi realizada logo após este término da sessão. É com muito orgulho qual nós o promovemos por tudo que o senhor representa de modo a o Judiciário fluminense, declarou o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo Destes Santos.

1. Cuida-se do apelo interposto contra sentença de que determinou este cancelamento da distribuição, na FORMATO do art. 257 do CPC, deixando do condenar a Parcela embargante ao pagamento de honorários advocatícios.

Trata-se do apelaçãeste cível em ação por despejo, interposta pelo ESPÓLIO DE ODYR DOS SANTOS , em face de sentença na qual o juízo a quo, na MANEIRA do art.

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257 do CPC. Este apelo interposto pelo embargado resta adstrito à fixação Destes honorários advocatícios, haja Aspecto que este cancelamento ocorreu após a apresentação do defesa pelo recorrente.

Pugna este autor/recorrente pela reforma do decisum, de modo a qual mesmo sua resposta que decretada a rescisãeste do contrato do locaçãeste com este despejo do imóvel locado. Sustenta qual ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do réu em relaçãeste ao dé especialmentebito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos de 2002, 2003 e 2004, não tendo este demandado, precisamente após a citação, realizado o pagamento da integralidade do dfoibito.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. ESTES embargos de declaração nãeste servem de modo a questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

Órgão colegiado constituído de juízes por que não descubra mais de segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi familial o Tribunal da Relação do Rio por Janeiro, tendo por jurisdiçãeste todo este território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

Este próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo este qual ESTES embargos declaratórios não servem para

Assim, tal recurso não possui a função por viabilizar a revisãeste ou a anulaçãeste DE decisões judiciais, assim como igualmente não se prestam ao mero prequestionamento do maté especialmenteria, utilizando este intuito de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Cuida-se de Embargos de Declaraçãeste deduzidos por FERNANDO DAMIÃO DE OLIVEIRA , contra decisãeste por fls. 374/382, sob este argumento por contradição na fundamentação do acórdãeste, com este evidente intuito do prequestionar a matéria discutida.

Conquanto este cancelamento fonte de imp da distribuiçãeste nãeste seja capaz por gerar sucumbência, é de conhecimento ger...

Ocorre qual os embargos do declaraçãeste visam à integraçãeste do julgado unicamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisão quando presente omissãeste por ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentaçãeste e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes de que nãeste se encontram no acórdão combatido.

Examinando os embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas pelo art. 535, I e II do CPC.

A C Este R D A M ESTES Desembargadores de que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade por votos, em rejeitar os embargos por declaraçãeste , nos termos do voto do Desembargador Relator.

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